Lei Ordinária nº 2.052, de 04 de novembro de 2021
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no exercício de 2021, ao Centro Espírita Irmā Hilda, inscrito no CNPJ sob o n.° 21.296.025/0001- 54, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º.
A concessão da subvenção social de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021 (Lei n.º 2.013, de 22 de junho de 2020), entre outras exigências legais.
Art. 3º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à despesa decorrente da presente Lei, com a seguinte classificação:
| Órgão | 02 - Prefeitura Municipal de Indianópolis | ||
| Unidade | 12- Secretaria Municipal de Assistência Social/FMAS | ||
| Função de Governo | 08-Assistência Social | ||
| 08-Assistência Social | 244-Assistência Comunitária | ||
| Programa | 0014-Desenvolvimento Social | ||
| Projeto/Atividade | 2.0173 – Subvenções Sociais - Centro Espírita Irmã Hilda | ||
| Natureza da Despesa | 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais | ||
| Fonte de Recursos |
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Art. 4º.
Para fazer face à despesa com a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 3°, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação no corrente exercício, na fonte 100- Recursos Ordinários
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.