Lei Ordinária nº 2.090, de 03 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.090

2022

3 de Maio de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 12.279.660,00 (doze milhões, duzentos e setenta e nove mil e seiscentos e sessenta reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei.
        Art. 2º. 
        Para atender à abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º, desta Lei, poderão ser utilizados recursos provenientes das seguintes fontes:
          I – 
          excesso de arrecadação decorrente das receitas discriminadas no Anexo II, desta Lei, no valor de R$ 5.647.160,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e cem e sessenta reais);
            II – 
            superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, na receita discriminada no Anexo II, desta Lei, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
              III – 
              anulação parcial ou total de dotações consignadas no Orçamento vigente, relacionadas no Anexo II, desta Lei, no valor de R$ 6.132.500,00 (seis milhões, cento e trinta e dois mil e quinhentos reais).
                Art. 3º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                   

                  Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2022.

                   

                  LINDOMAR AMARO BORGES
                  Preteito Municipal

                    Anexo I

                    DOTAÇÕES QUE SERÃO SUPLEMENTADAS

                    DOTAÇÕES

                    (Fichas orçamentárias)

                    FONTE DE RECURSOSVALOR
                    1811597.000,00
                    186159418.000,00
                    19515923.000,00
                    24315912.000,00
                    74118700.000,00
                    75118886.000,00
                    76118900.000.00
                    303118239.200,00
                    1711022.800.000,00
                    181102170.000,00
                    1851021.006.000,00
                    2141021.006.000,00
                    22210289.000,00
                    300102649.500,00
                    2921011.350.000,00
                    293101281.000,00
                    287101165.400,00
                    101104.000,00
                    10100364.000,00
                    288100200.560.00
                    8310086.000,00
                    84100363.000,00
                    105100120.000,00
                    1141005.000,00
                    1221004.000,00
                    13010031.000,00
                    14110061.000,00
                    14210013.000,00
                    263100310.000,00
                    TOTAL A SER SUPLEMENTADO 12.279.660,00

                     

                      Anexo II

                      DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS POR FONTES DE RECURSOS

                      I - Suplementação por excesso de arrecadação.

                      FONTE DE RECURSOSVALOR
                      100- Recursos Ordinários800.560,00
                      101- Impostos e Transferências Vinculados a Educação2.331.900,00
                      102- Impostos e Transferências Vinculados a Saúde1.048.500,00
                      118- Transferências de Recursos do FUNDEB1.466.200,00
                      TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE
                      ARRECADAÇÃO
                      5.647.160,00

                       

                      II - Suplementação por superávit financeiro.

                      FONTE DE RECURSOSVALOR
                      118- Transferências de Recursos do FUNDEB500.000,00
                      TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR SUPERAVIT FINANCEIRO500.000,00

                       

                      III - Suplementação por anulação.

                      DOTAÇÕES
                      (Fichas
                      orçamentárias)
                      FONTE DE RECURSOS VALOR
                      185159291.000,00
                      1991593.848,00
                      24015910.000,00
                      24815942.941,00
                      23815910.000,00
                      23915920.000,00
                      23215930.000,00
                      19815950.000,00
                      1941592.211,00
                      300118400.000,00
                      304118147.000,00
                      7511840.000,00
                      30311874.000,00
                      3611898.000,00
                      14810280.000,00
                      14910270.000,00
                      17010230.000,00
                      18310230.000,00
                      15510290.000,00
                      187102680.000.00
                      19910215.000,00
                      20410240.000,00
                      21210230.000,00
                      21310220.000,00
                      2151021.440.000,00
                      22410245.000,00
                      22510250.000,00
                      22810250.000,00
                      22710240.000,00
                      22910210.000,00
                      230102125.000,00
                      235102140.000,00
                      23610270.000,00
                      23710230.000,00
                      244102207.000,00
                      16610280.000,00
                      155102100.000,00
                      15310245.000,00
                      35110230.000,00
                      25610235.000,00
                      25510235.000,00
                      16510240.000,00
                      16110240.000,00
                      16210240.000,00
                      24310271.500,00
                      16910240.000,00
                      21610230.000,00
                      19510220.000,00
                      15410220.000,00
                      15610220.000,00
                      320101114.000,00
                      1100115.000,00
                      610040.000,00
                      710045.000,00
                      810052.000,00
                      32210084.000,00
                      32110040.000,00
                      32710030.000,00
                      91100100.000,00
                      33710040.000,00
                      10410030.000,00
                      11310020.000,00
                      12110020.000,00
                      12810015.000,00
                      12910020.000,00
                      30610090.000,00
                      32910040.000,00
                      33010080.000,00
                      TOTAL A SER SUPLEMENTADO POR ANULAÇÃO 6.132.500,00