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Lei Ordinária nº 2.084, de 12 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.084

2022

12 de Abril de 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá outras providências.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 292.600,00 (duzentos e noventa e dois mil e seiscentos reais), para reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
        02.Poder ExecutivoFicha: 151
        02.14Secretaria Municipal de Saúde 
        02.14.10Saúde 
        02.14.10.122Administração Geral 
        02.14.10.122.0012Saúde para Todos 
        02.14.10.122.0012.10066Aquisição de Veículos 
        02.14.10.122.0012.10066.4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente 
        Fonte de Recursos155 - Transferência Recursos Fundo
        Estadual Saúde        		292.600,00
          Art. 2º. 
          Para abertura do crédito adicional de que trata o art. 1°, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fonte.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de abril de 2022.

               

              LINDOMAR AMARO BORGES
              Prefeito Municipal