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Lei Ordinária nº 2.183, de 19 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.183

2023

19 de Abril de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.

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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro.

    PREFEITO MUNICIPAL

    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
    aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da seguinte dotação orçamentaria:
        02Poder ExecutivoFicha: 139
        02.11Secretaria Municipal de Cultura 
        02.11.13Cultura 
        02.11.13.392Difusão Cultural 
        02.11.13.392.0002Gestão e Incentivo a Difusão Cultural 
        02.11.13.392.0002.2.0031Festividades Municipais 
        02.11.13.392.0002.2.0031.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
        Fonte de Recursos02.0709.0000.0000 Transferência da União referente á Compensação
        Financeira de Recursos Hídricos        		1.000.000,00
          Art. 2º. 
          Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de abril de 2023.

               

              LINDOMAR AMARO BORGES
              Prefeito Municipal