Lei Ordinária nº 2.186, de 19 de abril de 2023
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentaria:
| 02 | Poder Executivo | Ficha: 270 |
| 02.12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social / FMAS | |
| 02.12.08 | Assistência Social | |
| 02.12.08.244 | Assistência Comunitária | |
| 02.12.08.244.0014 | Desenvolvimento Social | |
| 02.12.08.244.0014.2.0067 | Manutenção Atividade Secretaria Desenvolvimento Social | |
| 02.12.08.244.0014.2.0067.3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| Fonte de Recursos | 02.0661.0000.0000 - Transferência Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS | 54.000,00 |
Art. 2º.
Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.