Logo CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.156, de 18 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.156

2023

18 de Janeiro de 2023

Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

    PREFEITO MUNICIPAL
    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica concedida aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo de Indianópolis-MG revisão geral anual, a partir de 1° de janeiro de 2023, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
        § 1º 
        A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
          § 2º 
          A revisão geral de que trata esta Lei não contempla os servidores cujos pisos salariais são definidos consoante legislação federal, em especial os servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2002, e os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde, cujo regime jurídico está disciplinado na Lei n° 1.955, de 31 de agosto de 2018.
            Art. 2º. 
            As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no Orçamento em vigor.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de janeiro de 2023.

                 

                LINDOMAR AMARO BORGES

                Prefeito Municipal