SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

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Acrescenta parágrafo Lei Complementar nº 51, de 23 de julho de 2019

Acrescenta os $§ 3° e 4, ao art. 17, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 17, da Lei Complementar n.° 51, de 23 de julho de 2019,passa a vigorar acrescido dos §§ 3°e 4°, com a seguinte redação :

§ 3º

"Art. 17------------------------------------------------------------

A critério do Poder Executivo, poderá ser admitida, alternativamente à fiança bancária compatível no inciso IV, do art. 17, desta Lei Complementar, seguro-garantia ou com o valor das obras a serem executadas.

§ 4º A aceitação do seguro-garantia e fiança bancária, para os fins previstos Complementar, fica condicionada à observância dos requisitos a seguir, entre outros:

I –

a garantia não pode ser inferior ao valor estabelecido no inciso IV, do art. 17,desta Lei Complementar:

II –

a garantia deve ser fornecida por instituição financeira com solidez reconhecida no mercado ou lastreada em títulos idôneos e líquidos;

III –

os custos da garantia deverão correr por conta do contratato /parcelador;

IV –

o Município de Indianópolis-MG deve figurar como entidade segurada/beneficiada da indenização constituída pela garantia;

V –

o índice de atualização do valor segurado deve refletir a variação no custo das Indianópolis-MG, em de caso modo de a ser suficiente para suportar possíveis despesas do Município de inadimplemento do parcelador.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de março de 2021.

LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 58, de 17 de março de 2021