Lei Ordinária nº 2.297, de 22 de abril de 2025
Art. 1º.
Fica instituída a gratificação por exercício de Responsabilidade
Técnica, a ser paga a servidores ocupantes dos cargos de enfermeiro e de cirurgião dentista que desenvolverem as atividades de Responsáveis Técnicos perante seus respectivos Conselhos Regionais de Classe.
§ 1º
A gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica será paga no
percentual de 50% (vinte por cento) do piso de vencimentos dos servidores municipais.
§ 2º
A designação dos servidores beneficiários da gratificação por exercício de
Responsabilidade Técnica dar-se-á por meio de ato formal do Prefeito Municipal.
§ 3º
A designação dos servidores como Responsáveis Técnicos dependerá da
comprovação de atendimento às normas do respectivo Conselho de Classe.
Art. 2º.
A gratificação por exercício de Responsabilidade Técnica em nenhuma
hipótese será incorporada ao vencimento do servidor.
Art. 3º.
O valor da gratificação prevista nesta Lei não servirá de base para
cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo às relativas à gratificação natalina e férias, que
será calculada com base na média dos últimos doze meses.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no Orçamento municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.