Lei Ordinária nº 2.176, de 30 de março de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005
Vigência entre 30 de Março de 2023 e 24 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 2.176, de 30 de março de 2023
Dada por Lei Ordinária nº 2.176, de 30 de março de 2023
Art. 1º.
Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal deIndianópolis-MG, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de AssessorAdministrativo, código CM-AA, com vencimento mensal de R$ 3.956,55 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º.
São atribuições do cargo de Assessor Administrativo:
I –
assessorar no planejamento e execução dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal;
II –
assessorar a Mesa Diretora e os órgãos administrativos da Câmara Municipal em
assuntos de informática;
III –
assessorar, juntamente com a Assessoria de Comunicação e Cerimonial, nas atividades de publicidade dos atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal, entre as quais as transmissões ao vivo das reuniões do Plenário e das Comissões;
IV –
assessorar na implantação e na manutenção do processo legislativo eletrônico;
V –
orientar nas atividades de manutenção dos equipamentos de informática e datecnologia da informação utilizados pelos servidores e vereadores da Câmara Municipal;
VI –
assessorar nas atividades relativas à elaboração, recebimento, distribuição,controle de andamento, triagem e arquivamento dos processos, proposições legislativas documentos em geral;
VII –
outras atividades afins.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.