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Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025, e dá outras providência.

Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentarias do município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.º 8, de 6 de Fevereiro de 1995, no art. 165,§2°,da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar n.º 101, de 4 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fscal, e suas alterações, compreendendo :

I –

as metas e prioridade da Administração Pública Municipal.

II –

a estrutura e organização dos Orçamentos;

III –

as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município e suas alterações;

IV –

as disposições relativa á divida pública do Município;

V –

as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais.

VI –

as disposições sobre alteração na legislação tributaria e sua adequação orçamentaria;

VII –

as disposições gerais.

§ 1º

As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.

§ 2º

Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças publicas, critérios e formas de limitação de exemplo, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferência de recursos para entidades públicas e privadas,sobre a despesa com pessoal para os fins do art.169, § 1°, da Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os § 1°ao 3°, do art. 4°, da Lei Complementar n.°101 ,de 2000, e suas alterações .

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

Art. 2º.

Em consonâncias com o disposto no art. 165,§ 2°, da constituição Federal, atendidas ás despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as acções relativas á manutenção e funcionamento dos órgãos e entidade da Administração Publica Municipal e as metas e prioridades da Administração Publica Municipal para o exercício de 2025 são as especificas no Anexo l, desta Lei.

Art. 3º.

As metas fiscais e os riscos fiscais são parte integrante desta Lei e estão assim demonstrados.

I –

Anexo II.-Metas Fiscais.

II –

Anexo II.1- Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III –

Anexo II.2- Comparativo das metas fiscais nos últimos três exercícios;

IV –

Anexo II.3- Demostrativo da evolução do património liquido.

V –

Anexo II -4-Demonstrativo da margem de expansão de despesas obrigatórias de carácter continuado;

VI –

Anexo II.7- Estimativa e compensação de renuncia de receita .

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º.

Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento Município de Indianópolis compreenderão e programação do Poder Executivo,incluindo seus Fundos, e do Poder Legislativo.

Art. 5º.

O protejo de Lei Orçamentaria Anual será composto de:

I –

texto da lei;

II –

Consolidação dos quadros Orçamentários;

III –

Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa;

IV –

discriminação de legislação da receita.

Art. 6º.

Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:

I –

tributos de sua competência;

II –

rendas e foros,laudêmios, alugueis e dividendo;

III –

receitas de alienação de bens;

IV –

receitas industriais e de serviços;

V –

receitas de multas, juros e atualização monetária;

VI –

receita financeira da aplicação de seus ativos;

VII –

transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas;

VIII –

sociais e ecônomica;

IX –

empréstimo e financiamentos autorizados por lei especifica.

Art. 7º.

O Município aplicara, no exercício financeiro de 2025, da receita resultante de impostos,compreendida a proveniente de transferência;

I –

no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II –

no mínimo 15% (quinze por cento), nas ações e serviços públicos da saúde.

Art. 8º.

A estimativa da receita e a fixação da despesas do projectos de Lei Orçamentaria de 2025 serão elaboradas em valores correntes do exercícios de 2024 ,projetos ao exercício a que se referem, considerando os principais agregados macroeconómicos.

§ 1º

As rubricas de receitas, que observarão a metodologia de cálculos estabelecia no caput deste artigo,serão somente aquelas cujas de recursos sejam ordinárias.

§ 2º

Para as demais rubricas de receita de fonte de recursos especificas, observa-se metodologia própria, devidamente demonstrada nos respectivos anexos de riscos fiscais .

Art. 9º.

Constituem despesas do Município aquelas destinadas á manutenção e funcionamento dos serviços em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.

Art. 10.

No protejo de Lei Orçamentaria,a discriminação da despesa, quando á sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesas.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11.

O protejo de Lei Orçamentaria Anual do Município de indianópolis, relativo ao exercício de 2025 deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributaria, de controle social, sendo assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e finalização do Orçamento.

Art. 12.

A estimativa da receita a e fixação da despesas,constantes do projeto de Lei Orçamentaria,serão elaboradas a preço correntes do exercício a que se referem.

Art. 13.

A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentaria serão orientadas para alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória do solidez financeira da Administração Municipal.

Art. 14.

Na hipótese de ocorrência das circunstancia estabelecida no caput do art.9°, e no inciso II,do §1º, do art. 31, todos da Lei Complementar n°101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão á respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especificas.

§ 1º

Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.

§ 2º

No caso de limitação de empenho e de movimentação financeiras de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas a seguir a seguir hierarquizada;

I –

com educação;

II –

com saúde;

III –

com programa sociais;

IV –

com pessoal e encargos patronais;

V –

Com a conservação do Património público, conforme prevê o dispositivo no art,45, da Lei Complementar n°,1001/2000.

§ 3º

Na hipótese de ocorrência do dispositivo no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tonar indisponível para empenho e movimentação financeira.

Art. 15.

Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo a:

I –

remanejar recursos entre programas de uma unidade orçamentaria ou de um órgão,fixado o limite de 25%(vinte e cinco por cento)da despesas a der fixada na Lei Orçamentaria de 2025,em função de reestruturação administrativa ou administrativa ou movimentação de pessoal entre unidades orçamentaria.

II –

transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentaria de 2025, em função de existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou atividade ou ainda em função de alteração na prioridade de execução dessas ações;

III –

transferir recursos entre categorias econômicas de despesas a ser fixada na Lei Orçamentaria de 2025, em função de repriorização de gastos.

§ 1º

O dispositivo nos incisos I, II, III, deste artigo, será efetuado por meio de decreto do Poder Executivo , no qual serão anexadas, quando for o caso, as justificativas que embasaram as alternações orçamentárias.

§ 2º

O poder Executivo poderá criar e transferir, por meio de decreto, recursos entre fontes de recursos correspondentes de uma mesma funcional programática ou dotação orçamentaria sem onerar o percentual estabelecido no art. 15, desta Lei.

Art. 16.

Na programação da despesas, não poderão ser fixadas dotações sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 17.

O poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e adequação de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder municipal.

Art. 18.

Observadas as metas fiscais desta Lei e as prioridades a que se refere o art. 2°, desta Lei, a Lei Orçamentaria ou as de creditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatória de duração continuada se:

I –

estiverem preservados os recursos necessários á conservação do património público;

II –

estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

III –

os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos, com objetivo, de concluir etapas de concluir etapas de uma aço municipal.

Art. 19.

A Lei Orçamentaria de 2025 conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida nela estimada, destinada a:

I –

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais

II –

fonte compensatória para abertura de creditos adicionais .

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevisto as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal não orçada ou orçadas a menos e das decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis ás necessidades do poder Público.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO

Art. 20.

As contribuições, os auxílios e as subvenção sociais somente poderão ser concedidos a entidade privada sem fins lucrativo, que realizem atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.

§ 1º

§ 1º No caso das subvenções sociais, concessão deverá observar adicionalmente o disposto nos atrs. 16 e 17, da lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, ainda, na Lei Orgânica da Assistencial Social, e na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014,com alteração dada pela Lei 13.204, de 14 de Dezembro de 2015, e alterações no que couber.

§ 2º

Para se Habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:

I –

plano de trabalho assinado pelo representante legal, descrevendo e qualificando as ações desenvolvidas e a desenvolver ;

II –

cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registada no ,cartório pertinente;

III –

aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior se for o caso;

IV –

comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, quando se tratar de entidade ou organização de assistência social ou de entidade e organizações em fins económicos, que não tenha atuação preponderante na área da assistencia social, mas que atuem nesta área .

§ 3º

As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão á fiscalização do poder publico com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 4º

A inclusão e a execução de creditos orçamentários na Lei Orçamentaria de 2025 creditos adicionais destinados as concessões constantes do caput do art. 20, detsa Lei, dependerão ainda da aprovação de lei dispondo , no mínimo, sobre:

I –

autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;

II –

as finalidades de cada concessão;

III –

identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;

IV –

os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuizo do dispositivo no § 2º, deste artigo;

V –

a necessidade de assinatura de termo de colaboração ou termo de fomento ou demais ajustes, como condições para efetivação da concessão;

VI –

a prestação de contas, pelas entidade beneficiada, dos recursos recebidos, e

VII –

a prestação de contas pela pessoa beneficiada dos recursos recebidos.

Art. 21.

Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física, devera ser aplicado o disposto no 4º, do art. 20, desta Lei, especificamente os seus incisos I, II, IV e VII.

Art. 22.

A celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração termos de fomento e demais ajustes, no âmbito de Administração Municipal, deverá observar, o mínimo:

I –

Proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que estiverem em débito com o pagamento de tributos (federais, estaduais ou municipais);

II –

A utilização dos recursos repassados em escrita consonância com o plano de trabalho previamente aprovado e a prestação de contas com despesas comprovadamente utilizadas, dentro da vigência do instrumento do repasse;

III –

A observância das regras especificas quando a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além das regras gerais;

IV –

Previsão de suspensão das transferência dos recursos em caso de ausência de prestação de contas ou reprovados, com os acréscimos legais e demais penalidades prevista na legislação vigente.

Art. 23.

as informações relativas a celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes serão publicadas mediante afixação no quadro de editais da sede da Prefeitura Municipal ou por meio eletrônico na Internet.

Art. 24.

A inclusão, na Lei Orçamentaria de 2025, de transferência de recursos para custeio de despesas de competência de outros entes de Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados, e seja atendido o disposto no art.62, da Lei Complementar n.º 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DIVIDA PUBLICA MUNICIPAL

Art. 25.

A Lei Orçamentaria garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos financiados, e refinanciados, inclusive com a providência social.

Art. 26.

A Lei Orçamentaria de 2025 poderá conter autorização para contratação de operações de credito para atendimento a despesas de capital, observando:

I –

o limite previsto no art. 167, inciso III, da contratação de operação de credito para atendimento a despesas de capital, observando:

II –

as condições e limites estabelecidos para Resolução do Senado n.º 43/2001;

III –

as condições de contratação previstas no art. 32, da Lei Complementar n.° 101/2000.

Art. 27.

A lei Orçamentaria de 2025 poderá conter autorização para contratação de operações de credito por antecipação de receita, observando-se o dispositivo no art. 38, da Lei complementar n.º 101/2000.

Art. 28.

O poder Executivo deverá enquadrar a divida do Município dentro do planejamento do longo prazo, de modo que ela comprometa o mínimo possível a arrecadação tributaria do Município, que deve ser destinada a investimento social.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

Art. 29.

No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoaldos Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições no arts. 18,19 e 20, da Lei Complementar n°101/2000,e no inciso X, do atr. 37, da Constituição Federal.

Art. 30.

Se a despesas total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19, da Lei Complementar n.°101/2000, a doação das medidas de que tratam os § § 3° e 4°, do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde ,educação, assistência social, saneamento e limpeza publica.

Art. 31.

Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar n.º 101/2000, serão permitidas a contratação de horas extras apenas quando for destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aos cidadãos do município.

Parágrafo único

O responsável pela autorização de horas extras devera elaborar e assinar justificativas contendo elementos que dimensionem os potencias riscos ou prejuízos advindos da não realização do serviço extraordinário.

Art. 32.

A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2025;

I –

Conceder, com autorização do Legislativo Municipal, observando o dispositivo no art. 20, da Lei Complementar n.°101/2000, revisão geral anual e reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;

II –

contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo gratificação, na forma prevista na legislação ;

III –

contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico;

IV –

promover o provimento de cargos efetivos , atendidos aos requisitos de habilitação em concursos públicos de provas e titulo;

V –

promover o provimento de cargos em comissão;

VI –

criar, com autorização do Legislativo Municipal, cargos de provimento efetivo e em comissão;

VII –

reajustar o valor do auxilio-alimentação concedido aos servidores da Administração Municipal;

VIII –

conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração Municipal.

IX –

reajustar o valor do piso de vencimentos dos servidores municipais;

X –

reestruturar carreiras de cargos previstos no plano de cargos e carreiras do município;

XI –

reajustar subsidio de secretários municipais;

§ 1º

Quaisquer das ações previstas nos incisos deste artigo, que implicarem aumento da despesa com pessoal, deverão observar o disposto no artigo anterior, desta Lei.

§ 2º

Os recursos para despesas decorrentes deste atos deverão estar na Lei Orçamentaria de 2025.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 33.

A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentaria para o exercício de 2025 poderá completar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas e expansão da base tributação e consequente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa.

Art. 34.

A estimativa da receita citada no art. 33, desta Lei, levara em consideração adicionalmente, o impacto da alteração na legislação tributaria, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para;

I –

atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do Municio.

II –

revisão e atualizaçao da legislação aplicável aos tributos municipais;

III –

revisão e atualização da legislação sobre o uso ocupação do solo;

IV –

implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V –

revisão das isenções de tributos municipais;

VI –

adequação da legislação municipais á reforma tributaria realizada pelo Governo Federal.

Parágrafo único

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivo ou beneficio de natureza tributaria, cuja renuncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculos de resultados primário.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, a natureza,as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentaria, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa,das funcionais programáticas e unidades orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria de 2025 e em creditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.

Art. 36.

É vedado consignar na Lei Orçamentaria crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 37.

Para efeito do disposto no § 3°, do art. 16, da Lei Complementar n.°101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos montante, no exercício financeiro de 2025 e por natureza de objeto, não exceder o limite previsto no inciso II, do art. 75, da lei n.° 14.133, de 1° de Abril de 2021, Lei de Licitação e Contratos Administrativos.

Art. 38.

A publicação da Lei Orçamentaria de 2025, com os anexos da receita e detalhamento das despesas, será feita mediante afixação no quadro de editais da Prefeitura Municipal, imediatamente após sua sanção e promulgação.

Parágrafo único

A publicação também poderá ser feita por meio electrônico na internet.

Art. 39.

Ate 30 dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecera, por meio de decreto, a programação financeira e o cronograma e execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no art. 8°da Lei Complementar n.° 101/2000.

Art. 40.

O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ás Diretrizes Orçamentarias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciava a votação no tocante ás partes cuja alteração é proposta.

Art. 41.

As emendas ao projeto de Lei Orçamentaria de 2025 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentaria Anual deverão ser compatíveis com diretrizes, disposições prioridades a metas desta Lei.

Art. 42.

Os creditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

Art. 43.

A lei Orçamentaria de 2025 poderá conter autorização ao Pode Executivo para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesas, fixadas, obedecidas as disposições da art. 43, da Lei n.°4.320/1964.

Parágrafo único

Ficam excluídos da autorização prevista no caput deste artigo o emprego de recursos vinculados a programas especiais de trabalho (fundos especiais ) ou a convénios ou a contratos de repasse de recursos, para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 44.

A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2.º, da Constituição Federal, será efetivada mediante utilizando decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43, lei n.° 4.320/1964 e suas alterações .

Art. 45.

Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentaria se, verificado que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecida ou encontrar-ser superestimada os valores estimados poderão se aumentados ou diminuidos nos montantes necessários , adequando-os realidades do momento.

Parágrafo único

Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, serão encaminhados ao Poder Legislativo os anexos ao projeto de lei,contendo a nova estimativa da receita com justificativa da alteração e a metodologia utilizada.

Art. 46.

As propostas orçamentarias da Administração Direta e da Câmara Municipal serão revestidas e coordenadas na proposta geral do Município.

Art. 47.

Caberá á Secretaria Municipal de Administração e Finanças a coordenação da elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.

Art. 48.

O projeto de Lei Orçamentaria do Município para o exercício financeiro de 2025 será encaminhado ao Poder Legislativo ate 30 de Setembro de 2024, conforme dispõe o inciso III, do art. 130, da Lei Orgânica do Município,alterado pela Emenda n.°8, de 6 de Fevereiro de 1995.

Art. 49.

Até o momento da publicação da Lei Orçamentaria de 2025, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2024, fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a realizar despesas observado o limite de 1/12( um doze avos )de cada programa da proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.

Art. 50.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeito municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2024.

LINDOMAR AMARO BORGES Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025

CADASTRO DE UNIDADE ORÇAMENTARIAS

ID	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	COMPETÊNCIAS	RESPONSAVEL
01.01	Câmara Municipal	01/01/2025 a 31/12/2025
02.01	Secretaria municipal de Governo	01/01/2025 a 31/12/2025
02.02	Secretaria Municipal de Administração e finanças	01/01/2025 a 31/12/2025
02.03	Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal	01/01/2025 a 31/12/2025
02.04	Procuradoria Geral do Município	01/01/2025 a 31/12/2025
02.06	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	01/01/2025 a 31/12/2025
02.07	Secretaria Municipal Meio Ambiente e Planejamento	01/01/2025 a 31/12/2025
02.08	Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária	01/01/2025 a 31/12/2025
02.09	Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte	01/01/2025 a 31/12/2025
02.10	Secretaria Municipal de Turismo, esporte e Lazer	01/01/2025 a 31/12/2025
02.11	Secretaria Municipal de Saúde	01/01/2025 a 31/12/2025
02.12	Secretaria Municipal Desenvolvimento Social/FMAS	01/01/2025 a 31/12/2025
02.13	Controladoria Geral do Município	01/01/2025 a 31/12/2025
02.14	Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde	01/01/2025 a 31/12/2025

LEI DE DIRETIZES ORÇAMENTARIAS-2025

CADASTRO DE PROGRAMAS

Nº	PROGRAMA	OBJETIVOS	PUBLICO-ALVO
001	GESTÃO EFICIENTE E APOIO ADMINISTRATIVO	Garantir condições de tecnicas e administrativa para funcionamento da Municipal assegurando a eficácia, e eficiência e efetividade da Gestão Publica no Poder Executivo; valorização e qualificação do servidor Público; Manter o pagamento dos servidores em dia; Capacitação continuada dos serviores para melhor prestação de serviço á populção ; Aperfeiçoar o Plannizaçao de Cargos e salários dos servidores municipais; Modernização dos equipamentos e espacos fisicos; Implantação de politica tributaria justa e eficinte; Implantar de forma gradativa o projeto de geração de energia solar (fotovoltaica) nos prédios publicos municipais; Apoiar as atividades de Policia Civil e Corpo de Bombeiro por meio de termos cooperação ; Envidar esforços politicos para instalação de nova base do pelotão da Policia Militar e melhorar as instalações da Policia Civil; viabilizar estudos para implementar projetos de monitoramento de vias publicas , com câmeras de segurança ; Apoiar programas de combate e prevenção ao uso de drogas , espeialmente com o fortalecimento da Coordenadoria municipal Antidrogas ; Zelar pela Segurança nas portas de escolas e na Zona Rural, apoiando rondas da policia militar e com instalação de câmeras;	População em Geral
002	GESTÃO E INCENTIVO A DIFUSÃO CULTURAL	Valorização dos talentos, a valorização do património historico e artistico, a valorização de nossa memoria.	População em Geral

003	DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO	Manutenção das estradas rurais, com obras de conserto de via, assentamento de mata-burros , construção de pontes e paasguens , Criação de politicas e projetos de integração produção, comercialização e orgãos tecnicos; Estimular a agricultura familiar e orgânica; Fornecer, criar e estimular programas de cooperação tecnicas e agricola entre os pequenos agricultores familiares e agricultura popular, visando a produção de alimentos saudáveis e orgânicos, e criar medidas para fortalecer e melhorar a comercialização destes produtos, priorizando-se o mercado internos do município; Apoiar, incentivar e aperfeiçoar a realização de feita livre, destinada à comercialização de produto hortifrutigranjeiros, cereais, artesanais, pescados, lacticínios e similares; Implantar programas socias voltados para melhoria na qualidade de vida do homem do campo; Apoiar a realização de feiras, seminários e congressos voltados para o agronegócio e para agricultura familiar e popular, Fomentar e fortalecer a atividade produtiva, através da diversificação e da adoção de políticas planejadas de acordo comas perspectivas de mercado; Fortalecer o produtor, o trabalhador rural e empresário através de seus sindicatos, associações e cooperativas; Desenvolver programas de integração social e cultura da mulher e do jovem d o campo; Fortalecer os conselhos comunitários de Desenvolvimento rural; Incentivar o turismo de negócio rural com programas de visitação e fazendas , com foco na tecnologia; Investir na difusão e aplicação de Ciência e Tecnologia em toda a cadeia produtiva; Apoiar a agro indústria e o setor de armazenamento; Ampliar a frota de patrulha mecanizada e racionalizar suas atividades; Valorização do pequeno produtor rural por meio de programa de acessória técnica;	Populção em Geral
004	DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE	Desenvolver a urbanização do município de forma sustentável e equilibrada; Implantar uma Polícia municipal de Meio Ambiente e manter o número de atividades passiveis de licenciamento ambiental no âmbito municipal; Valorizar o desenvolvimento do patrimônio natural do município; Atuação conjunta das secretarias municipais e com o Ministério Público Estadual para ampliar e aperfeiçoar o programa de coleta seletiva do lixo; Incentivar a educação ambiental, especialmente com o Programa Aroeira; Criar parques e áreas de ´preservação ambiental; Criação de depósitos intermediários de entulhos; Cumprir as metas de Plano Municipal de Saneamento básico; Implantar programa de recuperação de matas ciliares para proteção de mananciais, em parceira com outros órgãos; Implantar programas de arborização urbana; Promover ações de conscientização ambiental; E efetivar o sistema de tratamento de esgoto e aterro sanitário controlado; Desenvolvimento de programas de recuperação de microbacias hidrográficas e nascentes.	Populaçao em Geral
006	DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO	Zelar pela atuação e consecução da atividade administrativa em irrestrita observância aos textos legais e aos princípios constitucionais e os princípios gerais do direito, em especial os da legalidade e moralidade pública.	População em Geral

007

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Melhorar as condições de infraestrtutura educacional para alunos e professores e servidores da educação; Aquisição de aréa ampla e adequada para construção da escola municipal; Manter as escolas equipadas a fim de dar conforto a todos, deixando-as propicias para o processo de ensino aprendizagem; Valorização dos profissionais da educação, mediante politica de formação continuada através do planejamento pedagogico anual o oficinas pedagogicas na primeira semana do ano letivo e ações de formação continuada em parceria com o Governo Federal para os professores ; Garantia de remuneração justa e o pagamento á classe do piso nacional do magisterio; Cumprimento das metas previstas no Plano Decenal de Educação, entre as quais , universalizar a educação infantil em creches e o ensino fundamental; Efetivar a politicas para a educação de forma planejada a curto, medio e longo prazo, em consonância com o Plano Municipal de Educação; Fazer levantamento das condições fisicas das escolas municipais e realizar a reforma dos espaços das creches e escolas municipais, a fim de dar conforto a todos , deixando-aspropicias para o precesso de ensino aprendizagem; Oferecer de maneira gradativa educação e reativar e manter as salas de informaticas das Escolas Municipais ; Acomanhar os dados das avaliações interna dos alunos das escolas propondo formas de incentivo aos alunos no momento das provas e alcances de metas do IDEB; proposta de busca Ativa de alunos durante o perido de renovação de matriculas atendendo a meta de universalizar a educação infantil em creches ; Atualização e regularização dos conselhos da Educação; CME; FUNDEB, e CAE; Melhoria a ampliação do transporte escolar e universitario; Implantar programas envolvendo diversas scretarias para o atendimento multiprofissional em oficinas destinadas aos portadores de necessidades especiais ; Efetivar ,parcerias com as universidades, centro universitário, faculdades,ONGs e empresas para desenvolvimento de projetos nos diversos setores e organizações do terceiro setor e empresas ; Priorizar a qualidade e variedade dos alimentos da mereenda escolar, sempre acompanhados e fiscalizados por profissionais habilitados ;Fortalecer na rede publica de ensino maior participação dos pais ou responsaveis e da comunidade no processo educacional das crianças e adolescentes; Criação de projetos para valorização e respeito das diversidades nas escolas,Apoio aos estudantes do municipio que fazem ensaio superior ou tecnicos, com transporte escolar de qualidade e incentivos financeiros ; Ofertas nas escolas maior acompanhamento psicossocial multidiciplinar, a fim de auxiliar no desenvolvimento educacional de crianças , e adolescentes e jovens.

População em Geral

010	INFURBANA RAESTRUTURA E RURAL	Melhorar infraestrutura urbana e rural; cumprir diretrizes as Plano do Municipal Mobilidade de Urbana; Suprir toda área a urbana com pavimentação adequada; construir manter e ruas, meios fios e praças públicas; promover discussão a Plano do Diretor Municipal; Promover revitalização a centro do urbano, parceria em com entidades lojistas; e Implantação Programa do Cidade Bonita, voltado para construção muros de e passeios. Melhoria limpeza da urbana; Construção meios de fios, com prioridade vias nas dos conjuntos habitacionais; Sinalização adequada trânsito do execução e obras de de Melhoria acessibilidade da e mobilidade urbana; Criação parque do das Aroeira nas margens Lago do de Miranda; Melhoria Cemitério do Municipal Vicente São Paulo, de com a ampliação área da de sepultamento, construção portaria de e banheiros cadastro e das sepulturas; conclusão projetos de Manejo de Sustentável Drenagem da Urbana; Cobrar e apoiar na despoluição dos cursos d'água na área urbana.	Populção em Geral
011	AÇÃO LEGISLATIVA	Garantir condições técnicas administrativas e funcionamento o para Câmara da Municipal Assegurar e a eficácia, eficiência efetividade e Gestão da Pública Poder no Legislativo	Populção em Geral
012	SAÚDE PARA TODOS	Aprimorar gerenciamento o políticas das promoção de saúde, à através de ações que ampliem qualidade a devida dos cidadãos, garantindo atenção qualifica da saúde à da mulher da e criança, em como ,políticas para a juventude visem que enfrentar causas das violências (homicídios, acidentes suicídios) estimulando envelhecimento saudável e ativo frango e crescimento do sobrepeso e obesidade na população.	Populção em Geral
014	DESENVOLVIMENTO SOCIAL	Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar avaliar e ações as setoriais cargo do município visem que à erradicação da pobreza, da bem como ao fomento ao e desenvolvimentos social da população por meio de ações relativas ao trabalho e emprego, bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas aos direitos humanos, a assistência à social e à proteção grupos de vulneráveis, especial em crianças, adolescentes idosos .	Populção em Geral

UO	P	ID	DESCRIÇÃO	T	VALORES
01.01	0.011	10.001	Construção e Reforma do Prédio da Câmara Municipal	P	200.000 00
01.01	0.011	20.001	Manutenção dos Serviços Gerais da Câmara	A	2.320.000,00
01.01	0.011	20.002	Manutenção do Corpo Legislativo	A	1.700.000,00
01.01	0.011	20.003	Plublicação e Divulgação dos Atos Oficiais	A	100.000,00
01.01	0.011	20.164	Congresso , Recepções e Homenagens	A	180.000,00
02.01	0.011	20.006	Manutenção das atividades da Seretaria de Governo	A	1.700.000,00
02.02	0.011	20.010	Manutenção das Atividades da Adminstração e Finanças	A	13.000.000,00
02.02	0.011	10.170	Construção do Centro Administrativo	P	500.000,00
02.02	0.011	20.029	Manutençao de Cooperaçaõ Mútua AMVAP	A	95.000,00
02.02	0.011	20.227	Manutenção do Convenio CIDES- PROCON	A	25.000,00
02.02	0.011	20.064	Manutenção de Convênios com Policia Militar	A	10.500,00
02.02	0.011	20.250	Manter Convênios CIDES CIRRD	A	35.000,00
99.99	9.999	9 9.999	Reservas de Contingencias	OE	917.000,00
02.03	0.016	20.078	Manutenção das Atividades Merenda Escolar	A	210.000,00
02.03	0.007	10.159	Construção/Reforma/Ampiação de Escolas Municipais	P	5.000,00
02.03	0.007	20.041	Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental	A	8.600.000,00
02.03	0.007	20.046	Manutenção das Ações com Recursos QESE	A	425.000,00
02.03	0.007	20.171	Manutenção do Programa Inova Escola	A	20.000,00
02.03	0.007	20.216	Capacitação, Treinamento, e Formação Continuada de Profissionais da Educação	A	13.000,00
02.03	0.007	20.228	Manutenção das Atividades da Educação Especial	A	2.300.000,00
02.03	0.018	20.081	Manutenção do Transporte Escolar	A	10.000.000,00
02.03	0.007	10.165	Construção Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino	P	5.000,00
02.03	0.007	20.211	Manutenção das Atividades do Ensino Infantil-Creche	A	2.500.000,00

02.03	0.007	20.213	Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos- EJA	A	1.230.000,00
02.03	0.007	20.212	Manutenção das Atividades de Ensino Infantil- Pre Escola	A	1.300.000,00
02.03	0.007	20.225	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação	A	1.500.000,00
02.04	0.006	20.172	Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Municipio	P	140.000,00
02.06	0.010	10.04O	Manutenção e Expanção de Redes de Iluminação Pública	P	350.000,00
02.06	0.010	10.160	Obras de Infraestrutura Urbana	P	2.000.000,00
02.06	0.010	10.180	Construção de Portal de entrada da cidade	P	330.000,00
02.06	0.010	20.016	Manutenção das ativ.Das Sec . De Obras e serviços Públicos	A	6.650.000,00
02.06	0.010	20.148	Manutenção pontos de Iluminação -CIDES	A	50.000,00
02.06	0.010	20.157	Manutenção Convenios - CIDES	A	35.000,00
02.07	0.004	20.174	Manutenção das atividades da Sec. Meio Ambiente e Planejamento	A	1.350.000,00
02.07	0.004	20.154	Manutenção das Atividades da Estação de tratamento de Esgoto.	A	210.000,00
02.07	0.004	20.153	Consorcio Intermunicipal Regional Integrada de Desenv. Sust-RIDES	A	95.000,00
02.07	0.004	20.235	Manter Convenios com Policia Ambiental	A	25.000,00
02.08	0.003	20.034	Manutenção Convenio com EMATER	A	120.000,00
02.08	0.003	20.229	Contribuição ao Sindicato Rural	A	50.000,00
02.08	0.003	20.019	Manutenção da atividade da Secretaria de Agricultura e Pecuaria	A	2.300.000,00
02.08	0.003	20.169	manutenção Serviços - SIMC	A	90.000,00
02.09	0.010	20.021	Manutenção das Atividades da Secretaria de Transito e transporte	A	2.520.000,00
02.10	0.015	20.251	Realização de Eventos Turisticos	A	10.000,00
02.10	0.015	20.024	Manutenção das Atv.da Secretaria Turismo , Esporte e Lazer	A	640.000,00
02.11	0.002	10.168	Restauração e Revitalização da casa da cultura	P	10.000,00
02.11	0.002	20.030	Manutenção Atividades da secretaria de cultura	A	790.000,00
02.11	0.002	20.215	Manutenção do Museu cultural	A	13.000,00
02.11	0.002	20.031	Festividade Municipais	A	2.415.500,00
02.12	0.014	20.252	Gestão Descentrizalizadas do IGD-SUAS	A	30.000,00
02.12	0.0140	10.169	Construção , Ampliação e reforma do centro de Multiplo uso	P	1.000,00
02.12	0.014	20.044	Manutenção das Atividades de Conselho Tutelar	A	365.000,00
02.12	0.014	10.164	Implantação de Empreendimentos Habitacionais	P	1.000.000,00
02.12	0.014	20.043	Subvenção Social	A	100.000,00

02.12	0.014	20.067	Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social	A	2.600.000,00
02.12	0.014	20.070	Manutenção Atividades do FMAS/PISO MINEIRO	A	70.000,00
02.12	0.014	20.071	Manutenção Atividades do FMAS/IGDBF	A	87.000,00
02.12	0.014	20.073	Manutenção Atividades do FMAS/PSB	A	455.000,00
02.12	0.014	20.214	Manutenção das Ações do Fundo da Infância e Adolescência-FIA	A	23.000,00
02.12	0.014	10.014	Programa Morar Melhor	P	200.000,00
02.13	0.001	20.173	Manutenção da Atividades da Controladoria-Geral do Município	A	160.000,00
02.14	0.012	20.194	Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde	A	4.000.000,00
02.14	0.012	20.196	Assistência na Rede de Atenção Primária a Saúde	A	4.100.000,00
02.14	0.012	20.199	Manutenção do Consorcio AMVAP Saúde	A	620.000,00
02.14	0.012	20.200	Apoio ao SETS	A	120.000,00
02.14	0.012	20.201	Apoio ao CISTRI	A	70.000,00
02.14	0.012	20.204	Tratamento Fora do Domicilio	A	100.000,00
02.14	0.012	20.205	Assistência Farmacêutica	A	670.000,00
02.14	0.012	20.206	Vigilância Sanitária	A	295.000,00
02.14	0.012	20.207	Vigilância Epidemiológica	A	800.000,00
02.14	0.012	10.161	Investimentos na Gestão da Secretaria Municipal de Saúde	P	50.000,00
02.14	0.012	20.226	Manutenção das Atividades de Assistência Medica Hospitalar e Ambulatorial	A	6.900.000,00
02.14	0.012	10.162	Investimentos nas Unidades Básicas de Saúde	P	50.000,00
02.14	0.012	10.163	Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde	P	50.000,00
		TOTAL			92.000.000,00

TOTAL FIXADO PARA PROJETOS	P	4.751.000,00
TOTAL FIXADO PARA ATIVIDADE	A	86.332.000,00
TOTAL FIXADO PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS	OE	917.000,00

TOTAL

92.000.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2025 ANEXO II - METAS FISCAIS ANEXO 11.1 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ANO DE 2025 AMF - Demonstrativo II LRF art 4° 2°. Inciso							R$ 1,00
	ESPECIFICAÇÃO	(a) Metas Previstas em 2022	% PIB	(b) ^-Metas Realizadas em 2022	% PIB	Variação
	ESPECIFICAÇÃO	(a) Metas Previstas em 2022	% PIB	(b) ^-Metas Realizadas em 2022	% PIB	Valor (c) = (b-a)		% (c/a) x 100
	Receita Total	54.214.000,00	0,0059	94.907.172,55	0,0103	40.693.172,55		75,06
	Receitas primárias (I)	53.785.200,00	0,0058	90.969.768,93	0,0098	37.184.568,93		69,14
	Despesa Total	54.214.000,00	0,0059	90.202.350,43	0,0098	35.988.350,43		§6,38
	Despesas primárias (II)	53.594.000,00	0,0058	88.613.813,12	0,0096	35.019.813,12		65,34
	Resultado Primário (I-II)	191.200,00	0,0000	2.355.955,81	0,0003	2.164.755,81		1.132,19
	Resultado Nominal	-7.556.137,06	-0,0008	-38.010.879,44	-0,0041	-30.454.742,38		403,05
	Divida Pública Consolidada	4.031.634,77	0,0004	4.031.634,77	0,0004	0,00		0,00
	Divida Consolidada Liquida	-32.365.272,81	-0,0035	-31.961.349,29	-0,0035	403.923,52		-1,25

Caixa de Texto: Fonte:Fundação Joao Pinheiro FONTE:Setor Contabil da Prefeitura Municipal.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

R$ 1,00 .

PIB de MG em 2022	VALOR
Previsto Efetivo .	924.700.000.000,00
Previsto Efetivo .	924.700.000.000,00

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

ANEXOIl-METASFISCAIS

ANEXO11.2 -COMPARATIVODASMETASFISCAISNOSULTIMOS1RÊSEXERCÍCIOSANODE 2025

ESPECJFICAÇÃO	VALORESAPREÇOSCORRENTES
ESPECJFICAÇÃO	2022	2023	%	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%
ReceitaTotal	94.907.172,55	74.962.346,87	-21,02	105.000.000,00	40,07	92.000.000,00	-12,38	96.000.000,00	4,35	100.000.000,00	4,17
Receitasprimárias(1)	90.969.768,93	71.788.592,05	-21,09	104.552.30U,OO	45,64	91.740.000,00	-12,25	94.500.000,00	3,0L	98.200.000,00	3,92
DespesaTotal	90.202.350,43	103.268.377,55	14,49	105.000.000,00	1,68	92.000.000,00	-12,38	96.000.000,00	4,35	100.000.000,00	4,17
Despesasprimárias(II)	88.613.813,12	101.404.108,87	14,43	102.700.000,00	1,28	90.250.000,00	-12,12	94.250.000,00	4,43	98.400.000,00	4,40
ResultadoPrimário(!-II)	2.355.955,81	-29.615.516,82	-1.357,05	1.852.300,00	-106	1.490.000,00	-19,56	250.000,00	-83,22	-200.000,00	-180,00
ResultadoNominal	-38.010.879,44	35.447.527,88	-193,26	-36.170.312,00	-202,04	35.047.527,88	-196,90	-37.570.312,00	-207,20	34.547.527,88	-191,95
DívidaPúblicaConsolidada	4.031.634,77	4.077.215,88	1,13	2.777.215,88	-31,88	1.877.215,88	-32,41	977.215,88	-47,94	177.215,88	-81,87
DívidaConsolidadaLíquida	-3L.961.349,29	-2.563.351,56	-91,98	-722.784,12	-71,80	-1.122.784,12	5534	-2.522.784,12	124,69	-3.022.784,12	19,82

ESPECJFICAÇÃO
	2022	2023	%	2024	%	2025	%		2026	%	2027	%
	100.535.167,88	77.743.44994	-22,67 -22,74 12,09 12,04 -L.330,70 -19t,30 -0,99 -92,15	109.200.00000	40,46 46,05 1,96 1,56 -106 -202,32 -31,69 -71,72	96.140.00000		-11,96 -11,83 -11,96 -1L,70 -19,17 -197,36 -32,08 56,09	100.320.00000	4,35 3,01 4,35 4,43 -83,22 -195,72 -53,52 100,64	103.500.000,00 1o1.637.000,00 103.500.000,00 1OL.844.000,00 -L80.319,00 31.147.853,00 159.777,00 -2.725.325,00
	96.364.27623	74.451.94882		108.734.392,00		95.868.30000			98.752.50000
	95.551.349,81	107.099.634,36		109.200.000,00		96.140.00000			100.320.000,00
	93.868.61224	105.166.20131		106.808.00000		94.3LL.25000			98.491.25000
	2.495.663,99 -40.264.924,59 4.270.710,71 -33.856.657,30	-30.714.252,49 36.762.631,16 4.228.480,59 -2.658.451,90		1.926.392,00 -37.617.124,48 2.888.304,52 -751.695,48		L.557.05000			261.250,00 -35.058 .739,00 911.890,00 -2.354.137,00
						36.624.66663
						1.961.69059
						-1.173.309,41

VALORESAPREÇOSCONSTANTES

R$1,00

ReceitaTotalReceitasprimárias(1)DespesaTotal

Despesasprimárias(II)ResultadoPrimário(1-II)ResultadoNominal

DívidaPúblicaConsolidada

DívidaPúblicaLíquida

FONTE:SetorContabildaPrefeituraMunicipal.

IBGE(%)	ANO	(%)
INPC	2022	5,9300%
INPC	2023
INPC	2023	3,7100%
INPC	2024	4,0000%
INPC	2025	4,5000%
INPC	2026	4,5000%
INPC	2027	4,5000%

MEMÓRIAEME'IDDOLOGIADECÁLCULA

Fonte:www.ibge.gov.brewww.bcb.gov.br/?RELINF

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

Especificação	(a) 2022	(b) 2023	(c) 2024	(d) 2025	(e) 2026	(f) 2027	VARlAVELUTILIZADANOCÁLCULO
CORRENTE(1) ReceitaImpostos,Taxas,ContribuiçãodeMelhoriaReceitadecontribuições ReceitaPatrimonial RendimentosdeAF(2)Demaisreceitaspatr. ReceitaAgropecuária ReceitaIndustrialReceitadeServiços Transferênciascorrentes CotaFPMCota!CMSTransf.doFNSTransf.doFNDETransf. doFNAS Transf.doFUNDEBTransf.deConvênios DemaisTransferências Outrasreceitas correntes DE CAP!TAL(3) Operaçõesdecrédito(4)Alienaçãodebens(5)Amonização(6)TransferênciasCapital Outrasreceitascapital	92.894.023o1	73.071.01988	104.601.000,00	91.700.00000	95.700.00000	99.700.000,00	ValoresdereferenciadoPalnoPlurianual .
	34.402.472,43	18.814.942,30	28.186.180,00	23.200.000,00	26.100.000,00	29.000.000,00
	442.47502	442.96033	430.00000	285.00000	550.00000	430.00000
	3.873.192 84	2.949.844,83	48.700.00	260.000,00	1.500.000,00	1.800.00000
	3.873.19284	2.949.844.83	- - 48.700,00	260.000,00	1.500.000,00	1.800.000,00
	-	-	-	-	-	-
	-	-	-	-	-	-
	-	-	-	-	-	-
	-	-	-	-	-	-
	53.069.847,45 12.605.485,63	50.345.10758	75.536.12000	67.265.00000	66.550.000,00	67.670.00000
	53.069.847,45 12.605.485,63	13.064.766,74	19.200.000,00	20.000.00000	20.000.00000	17.000.00000
	24.468.243,05	20.833.979,86	35.200.000,00	25.000.000,00	29.000.000,00	26.000.000,00
	1.657.68856	2.406.24630	3.180.000,00	3.300.000,00	2.920.000,00	3.460.00000
	510.01802	738.736,41	548.00000	660.000,00	430.00000	880.00000
	148.84199	212.66537	281.000,00	305.000,00	200.000,00	330.000,00
	7.235.467,27	7.759.89151	10.045.000,00	10.000.00000	10.500.000,00	10.000.000,00
	-	-	-	-	-	-
	6.444.102,93	5.328.821,39	7.082.12000	8.000.00000	3.500.000,00	10.000.00000
	1.106.035,27	518.164,84	400.00000	690.000,00	1.000.000,00	800.00000
	2.013.14954	1.891.326,99	399.000,00	300.000,00	300.000,00	300.00000
	64.21078	71.409,99	-	-	-	-
	-	•152.500,00	399.000,00	-	-	-
	-	-	-	-	-	-
	1.948.938,76	1.667.417,00	-	300.000,00	300.000,00	300.000,00
	-	-	-
ReceitaTotal(7=1+3)	94.907.172,55	74.962.346,87	105.000.000,00	92.000.000,00	96.000.000,00	100.000.000,00
ReceitaPrimária(8=7-2-4-5-6)	90.969.768,93	71.788.592,05	104.552.300,00	91 .740.000,00	94.500.000,00	98.200.000,00

-ES-T-IM-ATIVA-D-A-S-R-E--C-E--IT

VARIÁVEIS	2025	2026	2027	FONTE
1.PIBNACIONAL	1 1.305.000.000,00	11.531.000.000,00	11.760.000.000,00
2.PIBNACIONAL(Crescimentoem%)	2,00	2,00	2,00
3.Taxarealdeiuro(média%anual)	5,00	5,03	5,07
4.Taxadecâmbio(R$/US$nofinaldoano)	5,00	5,03	5,07
2.lnflacão!PCA-IBGE(%)	3,54	3,50	3,50

NOTAS

Nota I:Areceitadosexercfciosde2022e2023éarealizada.
Nota2:Areceitadoexercfciode2024éaestimativaatualizadadaLOA2024
Nota3:OsvaloresdasreceitasauecomoõemabasedecálculodoFUNDEBforamestimadosiácomoredutorele40%.

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

ANEXOTI-METASFISCAIS

ANEXO11.2.2-METAFISCALDADESPESA

ANODE2025

ESTIMATIVASDADESPESA
;PECIFICACÃO	2022	2023	2024	2025	2026	2027	VARIÁVEL Ulll...JZADA
DESPESACORRENTE(!) PessoaleencargossociaisJuroseencargosdadivida(2)Outrasdespesascorrentes DESPESADECAPITAL(3) InvestimentosInversõesfinanceiras Amortizaçãofinanceira(4) RESERVADECONTINGÊNCIA(5)	72.016.90123	85.735.19026	96.144.50000	84.700.00000	90.700.000,00	93.800.00000
	33.591.35943	40.614.998,42	46.627.900,00	40.350.00000	42.350.00000	45.000.00000
	557.05096	711.460.42	1.000.000.00	850.00000	850.00000	800.00000
	37.868.49084	44.408.731,42	48.516.600,00	43.500.00000	47.500.00000	48.000.00000
	18.185.44920	17.533. 187.29	7.805.50000	6.383.00000	4.343.00000	5.203.00000
	17.153.96285	16.380.379,03	6.505.500,00	5.483.00000	3.443.00000	4.403.00000
	-	-	-	-	-	-
	1.031.486,35	1.152.808.26	1.300.000.00	900.00000	900.00000 957.00000	800.00000
	-	-	1.050.000,00	917.00000	900.00000 957.00000	997.00000
DespesaTotal(6=1+3+5)	90.202.35043	103.268.377,55	105.000.00000	92.000.000,00	96.000.00000	100.000.000,00
DespesaPrimária(7=6-2-4)	88.613.81312	101.404.108.87	102.700.000,00	90.250.00000	94.250.000,00	98.400.000,00
Fonte:SetorcontábildaPrefeitura
NOTAS .
Nota1:Adespesadosexerciciosde2022e2023éarealizada.Nota2: Adespesadoexercíciode2024é afixadanaLOA

R$1.00

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

ANEXOIl-METASFISCAIS

ANEXOII.2.3-METADORESULTADOPRIMARIO-COMPARATIVOS ANO DE 2025

ESPECIFICAÇÃO	2025			2026			2027
	(a)Valor Corrente	ValorConstante	%PIB(a/EIB).X100	(b) Valor Corrente	ValorConstante	%PIB(b!PIB)X 100	(c)Valor Corrente	ValorConstante	%PIB(c!PIB)X 100 85,03%
ReceitaTotal Receitasprimárias(l) DespesaTotal Despesasprimárias(II)ResultadoPrimário(I-11)ResultadoNominal DívidaPúblicaConsolidada DívidaConsolidadaLíquida	92.000.000,0091.740.000,0092.000.000,0090.250.000,001.490.000,0035.047.527,88 1.877.215,88 -1.122.784,I2	95.256.800,00	81,38%	96.000.000,00	99.360.000,00	83,25%	100.000.000,00	103.500.000,00
		94.987.596,00	81,15%	94.500.000,00	97.807.500,00	81,95%	98.200.000,00	101.637.000,00	83,50%
		95.256.80000	81,38%	96.000.000,00	99.360.000,00	84,92%	100.000.000,00	l03.500.000,00	85,03%
		93.444.850,00 1.542.746,00	79,83%	94.250.000,00 250.000,00 -37.570.312,00 977.215,88 -2.522.784,12	97.548.750,00 258.750,00 -35.058.739,00 911.890,00 -2.354.137,00	81,74%	98.400.000,00 -200.000,00 34.547.527,88 177.215,88 -3.022.784,12	lo1.844.000,00 -180.319,00 31.147.853,00 159.777,00 -2.725.325,00	83,67% -0,17% 29,38% 0,15% -2,57%
			0,013			0,22%
		36.288.210,37	0,310			-32,58%
		1.943.669,32	0,017			0,85%
		-l.l62.530,68	-0,010			-2,19%
ReceitasPrimáriasPPP(IV)DespesasPrimáriasPPP(V)ImpactodoSaldodaPPP(IV-V)
Fonte:SetorcontábildaPrefeitura
NOTAS
-ResultadoNominalpositiwindicacrescimentodaDívidaFiscalLíquidoMunicípio,enquantoqueumResultadoNominalnegatiwindicaredução.

LEIDEDm.ETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

ANEXOII-METASFISCAIS

ANEXOII.2.4-METAFISCALDOMONTANTEDADIVIDAEDORESULTADONOMINAL

ANODE2025

R$l,00MONTANTEDADÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO	2022		2023	2024	2025	2026	2027
DÍVIDACONSOLIDADA	4.03l.634,77	4.077.215,88		2.777.215,88	l.877.215,88	977.215,88	177.215,88
Mobiliária	- -0,00	0,00		0,00	0,00	0,00	0,00
Outrasdívidas	4.031.634,77	4.077.215,88		2.777.215,88	1.877.215,88	1.281.634,77	481.634,77
DEDUÇÕES	35.992.984,06	6.640.567,44		3.500.000,00	3.000.000,00	3.500.000,00	3.200.000,00
AtivoDisponível	37.653.797,39	11.747.082,78		5.000.000,00	5.000.000,00	5.000.000,00	5.000.000,00
Haveres financeiros				0,00	0,00	0,00	.(),00
(-)Restosapagarprocessados	1.660.813,33	5.106.515,34		1.500.000,00	2.000.000,00	1.500.000,00	1.800.000,00
DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA	-31.961.349,29	-2.563.35156		-722.784,12	-1.122.784,12	-2.522.784,12	-3.022.784,12

RESULTADONOMINAL

R$l,OO

ESPECIFICAÇÃO		(b) 2022	(e) 2023	(d) 2024	(e) 2025	(f) 2026	(g) 2027
1.DÍVIDA CONSOLIDADA		4.031.634,77	4.077.215,88	2.777.215,88	1.877.215,88	977.215,88	177.215,88
2.DEDUÇÕES		35.992.984,06	6.640.567,44	3.500.000,00	3.000.000,00	3.500.000,00	3.200.000,00
3.DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA(1-2)		-31.961.349,29	-2.563.351,56	-722.784,12	-1.122.784,12	-2.522.784,12	-3.022.784,12
4.RECEITADEPRIVATIZAÇÕES		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
5. PASSIVOSRECONHECIDOS 6. DÍVIDAFISCALLÍQUIDA(3+4-5)	•	0,00 -31.961.349,29	0,00 -2.563.351,56	0,00 -722.78412	0,00 -1.122.784,12	0,00 -2.522.784,12	0,00 -3.022.784,12
RESULTADO NOMINAL		(b-a)	(c-b)	(d-c)	(e-d)	(f-e)	(g-f)
RESULTADO NOMINAL		-38.010.879,44	35.447.527,88	-36.170.312,00	35.047.527,88	-37.570.312,00	34.547.527,88

Fonte:BalançoPatrimonial/SetorContábildaPrefeitura.

NOTA

Nota1:Aletra'a'serefereàDCLdoexercíciode2021.

DÍVIDACONSOLIDADALÍQUIDADE2021(a)>>>>>>>>>>

6.049.530,15

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

ANEXOII-METASFICAIS

ANEXOU.3-DEMONS1RATIVODAEVOLUÇÃODOPA'IRJMÔNIOLÍQUIDO

ANODE2025

PA1RIMÔNIO LIQUIDO

2023

2022

2021

Patrimônio/CapitalReservas

Resultado Acumulado

69.263.571,39

1,64

- -

42.124.172,47

1,53

27.489.314,26

63,09

10TAL

58.222.86459

164

70.471.180,44

1,53

43.570.391,57

63,09

$ 1,00

REGIMEPREVIDENCIÁRIOR$

.,, --- ..- ------

PA1RIMÔN10LIQUIDO	2023	%	2022	%	2021	%
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
		0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

10TALFONTE

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

ANEXOII-METASFISCAIS

ANEXO11.3.1-DEMONS1RATIVODAORIGEMEAPLICAÇÃODOSRECURSOSOBTIDOSCOMAALIENAÇÃODEATIVOS

ANODE2025

RECEITAS REALIZADAS	(a)2023		(d)2022	(g) 2021
RECEITASDECAPITAL-ALIENAÇÃODEATIVOS (1)	- -	152.500,00	0,00	0,00
Alienaçãodebensmóveis		0,00	0,00	0,00
Alienaçãodebensimóveis		0,00	0,00	0,00

DESPESASEXECUTADAS

(b)2023

(e)2022

(h)

2021

APLICAÇÃODOSRECURSOSDAALIENAÇÃODEATNOS(II)

DESPESASDECAPITAL

InvestimentosInversõesfinanceiras Amortizaçãodedívida

DESPESASCORREN1ESDOSREGIMESDEPREVIDÊNCIA

RegimeGeraldePrevidênciaSocialRegimePrópriodePrevidênciaSocial

0,00

•

SALDOFINANCEIRO

(c)=(a-b)+(f)

2023

(t)=(d-e)+(i)2022

(i)=(g-h)

2021

VALOR:

152.500,00 00

NOTAS

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

ANEXOII- METASFISCAIS

ANEXO11.4-DEMONS1RATIVODAMARGEMDEEXPANSÃODESPESASOBRIGA'IÓRIASDECARÁIBR

ANODE2025

EVEN10		VALORPREVIS10PARA2025
AumentoPermanentedaReceita	- -	2.000.000,00
(-)Transferênciasconstitucionais		10.000,00
(-)TransferênciasdoFUNDEB		40.000,00
SALDOFINALDOAUMEN10PERMANENIBDERECEITA(D		1.950.000,00
ReduçãoPermanentedaDespesa(II)		0,00
MARGEMBRUTA(III)=(I+II)		1.950.000,00
SaldoutilizadodaMargemBruta(IV)		0,00
NovasDespesasObrigatóriasdeCaráterContinuado(DOCC)		0,00
NovasDespesasObrigatóriasdeCaráterContinuado(DOCC)oorPPP		0,00
MARGEMLÍQUIDADEEXPANSÃODEDOCC(ill-lV)		1.950.000,00
Fonte:SetorContábildoMunicípio
Notas

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025

Anexo II Metas Fiscais

ANEXOIl.7-ESTIMATIVAECOMPENSAÇÃODARENÚNCIADERECEITA

ANODE2025

lRIBlITO	MODALIDADE	SETORES/PROGRAMAS BENEFICIÁRIO	RENÚNCIADERECEITAPREVIS	COMPENSAÇÃO
IPTU	Insenção em carater naão geral/desconto	lsençaodeIP1Uparamoradiasdebaixarendaconformelegislaçãovigente/Contribuintes	2025 2026 2027	Instituirmecanismos decobrançados contribuintes com maior capacidade contributiva
Multas juros e correção monetaria	REFIS Incentivos Fiscais	IsençãodepartedosencargosincididossobreIPTIJ,!SSQNeoutrostributos/Contribuinte	180.000,00 110.000,00 120.000,00	Correçao monetaria de planta de valoresimobiliários
			120.000,00 250.000,00 200.000,00
FONTE: SecretariadaFazendadoMunicipio			420.000,00 360.000,00 320.000,00

NOTAS

LEIDEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2025

ANEXOlIJ-RISCOSFISCAIS

ANEXO111.1-DEMONS1RATIVODERISCOSFISCAISEPROVIDENCIAS

ANODE2025

RISCOSFISCAIS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
ORÇAMENTÁRIOS Frustraçãodaarrecadação Demandas Judiciais - Situaçõesdecalamidadepública - Outrosriscosorçamentários - GESTÃODADÍVIDA Variaçõesnastaxasdejuros/câmbio - Dívidas sobjulgamento - Outrosriscosdegestãodedívida	2.000.000,00 300.000,00 200.000,00	USODARESERVADE CONTINGÊNCIA -Nãorealizaçãodedespesasdestinadasàrealizaçãodeobras,cujafontederecursosejaatransferênciadeconvênios. REDUÇÃODEDESPESAS OUTRASPROVIDÊNCIAS	917.000,00 1.583.000,00 .
TOTAL	2.500.000,00	TOTAL	2.500.000 ,00
FONTE:Setorcontábildaprefeitura
NOTAS

LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS-2025CADASTRODEUNIDADES ORÇAMENTARIAS

ID	UNIDADE ORCAMENTÁRIA	COMPETÊNCIAS	RESPONSÁVEL
Ol.O1	CâmaraMunicipal	01/01/2025a31/12/2025
02.01	SecretariaMunicipaldeGoverno	O110112025a31112/2025
02.02	SecretariaMunicipaldeAdministraçãoeFinanças	.- O110112025a31112/2025
02.03	SecretariaMunicipal deEducação/FundoMunicipal	01/0112025a31/12/2025
02.04	ProcuradoriaGeraldoMunicípio	O1/0l/2025a31/12/2025
02.06	SecretariaMunicipaldeObraseServiçosPúblicos	01/01/2025a31/12/2025
02.07	SecretariaMunicipalMeioAmbienteePlanejamento	01/01/2025a31/12/2025
02.08	SecretariaMunicipal deAgriculturaePecuária	01/01/2025a31112/2025
02.09	SecretariaMunicipaldeTransitoeTransportes	01/01/2025a31/12/2025
02.10	SecretariaMunicipaldeTurismo,EsporteeLazer	01/01/2025a31112/2025
02.11	SecretariaMunicipaldeCultura	O1101/2025a31/12/2025
02.12	SecretariaMunicipalDesenvolvimento Social/FMAS	O1/01/2025a31/12/2025
02.13	ControladoriaGeraldoMunicfpio •	01/01/2025a31/12/2025
02.14	SecretariaMunicipaldeSaúde/FundoMunicipaldeSaúde	O1/O1/2025a31/12/2025

Lei Ordinária nº 2.259, de 14 de maio de 2024

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