SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.041, de 10 de agosto de 2021

Vigência entre 24 de Novembro de 2014 e 9 de Agosto de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 1.857, de 24 de novembro de 2014

Cria o Programa Municipal A Casa é Sua, que dispõe sobre regularização de posse urbana e de doação de imóveis, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Programa Municipal de Regularização de Posse Urbana, denominado Programa Municipal A casa é sua.

Art. 2º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover todos os atos necessários com fins de regularização de posse e propriedade em toda a zona urbana do Município de Indianópolis-MG, com relação a imóveis que ainda se encontram matriculados em nome do Município, no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º.

Fica autorizado ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, após a comprovação da posse, proceder à regularização dos lotes urbanos com encargos, mediante lavratura de escritura pública de doação onerosa ao detentor final da posse, devendo constar do instrumento público de transferência do imóvel a autorização desta Lei, ficando dispensada a licitação, nos termos nos termos do art. 17, inciso I, f e h, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, em razão do relevante interesse público e social.

Parágrafo único

Para os fins desta Lei, o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente sobre a doação dos imóveis, ficará a cargo do donatário

Art. 4º.

Serão beneficiárias das doações as pessoas que comprovarem a posse e uso dos imóveis urbanos, por meio do documento de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de água e esgoto, contas de energia e telefone, contratos de compra e venda, recibos de compra e venda, termos de doação, dentre outros documentos que comprovem a posse e efetivo uso dos bens ocupados, podendo o Chefe do Poder Executivo, se necessário for, regulamentar por meio de decreto a forma de reconhecimento da posse e uso dos bens imóveis com fins de transferência da propriedade.

§ 1º

Para a finalidade do caput art. 4º, desta Lei, será formalizado procedimento administrativo após requerimento do interessado, instruído com a documentação necessária, que será objeto de avaliação técnica e jurídica.

§ 2º

As doações para regularização fundiária somente se efetuarão após decisão favorável do chefe do Poder Executivo.

Art. 5º.

As despesas com escrituração e registro dos imóveis correrão por conta dos donatários.

Art. 6º.

Para os efeitos dessa Lei, fica autorizada, desde já a regularização fundiária com a outorga da escritura pública de doação dos seguintes imóveis, cujo processo administrativo tramitou nos termos do art. 4º, desta Lei:

I –

um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 26, com área total de 379,62 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 17,00 metros de frente para a Rua Batista Naves; 17,00 metros de fundo com o Cleomar José da Silva; 22,46 metros pela lateral direita com a Rua Joaquim Borges de Resende; e 22,35 metros na lateral esquerda com Antônio Machado de Oliveira. Avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Donatário: Jaide José Paulino, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o n.º 533.823.586-20;

II –

um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 26, com área total de 306,85 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,76 metros de frente para a Rua Batista Naves; 14,03 metros de fundo com o Cleomar José da Silva; 22,35 metros pela lateral direita com Jaide José Paulino; e 21,90 metros na lateral esquerda com Maria de Fátima dos Santos. Avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Donatário: Antônio Machado de Oliveira, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 160.193.186-72;

III –

um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 19, com área total de 236,74 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,48 metros de frente para a Rua Tiradentes; 10,10 metros de fundos com Maria de Fatima Souza; 23,13 metros pela lateral direita com a Rua Jovelino Fernandes de Resende; e 22,96 metros pela lateral esquerda com João Batista de Oliveira. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Donatário: Marcelo José dos Santos, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG M4.070.360 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 713.450.006-34;

IV –

um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 49, com área total de 357,56 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,40 metros de frente para a Rua Jovelino Fernandes de Resende; 10,00 metros de fundo com Damião Manoel da Silva; 30,89 metros pela lateral direita com o Patrimônio Público Municipal; e 30,39 metros na lateral esquerda com Arnezindo Borges da Silva. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Donatário: Claudemir Vieira Paulosso, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI/RG nº 6.106.601-2 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 869.945.739-15;

V –

um terreno urbano, denominado de lote 29 da quadra 05, com área total de 510,34 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,86 metros de frente para a Rua Antônio Joaquim Naves; 13,71 metros de fundo com Dirce Silva Machado; 40,06 metros pela lateral direita com Batazar Luiz de Araujo; e 39,80 metros pela lateral esquerda com Odília de Oliveira. Avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Donatária: Selma Edna da Silva Ferreira, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora do RG M4.713.239 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 866.261.246-68.

VI –

um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 03, com área total de 462,79 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,11 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 11,20 metros de fundo com Patrimônio Público Municipal; 40,60 metros pela lateral direita com Maria de Fatima Cardoso Borges; e 39,00 metros pela lateral esquerda com espolio de Dorcimiro Machado. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil e reais). Donatários: Nilton Vieira da Rocha, brasileiro, divorciado, borracheiro, portador da CI/RG nº M-4.203.672 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 510.070.106-49; José Ailton Vieira, brasileiro, viúvo, serviços gerais, portador da CI/RG nº M-4.713.002 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 622.331.656-91; Hamilton Eustáquio Vieira, brasileiro, solteiro serviços gerais, portador da CI/RG nº M-6.238.862 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 866.254.116-04; José Donizeth da Rocha, brasileiro, serviços gerais, casado, portador da CI/RG nº MG-14.197.525 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 866.247.686-49; Silvandir Vieira da Rocha, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da CI/RG nº M-6.857.628 e inscrito no CPF/MF sob o nº 680.397.436-72;

VII –

um terreno urbano, denominado de lote 01-A da quadra 44, com área de 439,57 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 23,60 metros de frente para a Rua Saint Clair de Melo; 28,50 metros na lateral esquerda com os Lotes 01-F, 01-E e 01-D, 11,17 metros na lateral direita com a Rua Uberlândia e no fundo começa na divisa do lado direito com o Lote 01-B, daí segue 16,50 metros confrontando com o Lote 01-B, deste vira a esquerda e segue 9,40 metros com a mesma confrontação e seguindo novamente 8,00 metros de fundo com o Lote 01-C. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Rodrigo Francisco Borges, brasileiro, advogado, solteiro, portador da CI/RG nº MG-13.757.018 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.431.286-31;

VIII –

um terreno urbano, denominado de lote 01-B da quadra 44, com área total de 159,80 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,40 metros de frente para a Rua Uberlândia; 9,40 metros de fundo com o Lote 01-A; 17,50 metros pela lateral direita com o Lote 01- C; e 16,50 metros na lateral esquerda com o Lote 01-A. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Cláudia Rosa Borges, brasileira, divorciada, do lar, portadora da CI/RG nº M-3.679.891 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 542.170.916-72;

IX –

um terreno urbano, denominado de lote 01-C da quadra 44, com área de 186,93 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 6,73 metros de frente para a Rua Uberlândia; 6,70 metros de fundo com o Lote 01-D; 31,03 metros pela lateral direita com os Lotes 02 e 07; e 25,50 metros na lateral esquerda com os Lotes 01-B e 01-A. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Ronaldo Francisco da Rocha, brasileiro, solteiro, portador da CI/RG nº M-3.732.926 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 043.640.166-91;

X –

um terreno urbano, denominado de lote 01-D da quadra 44, com área de 199,50 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto; 10,00 metros de fundos com os Lotes 01-A e 01-C; 20,00 metros na lateral direita com o Lote 01-E; e 19,90 metros na lateral esquerda com o Lote 07. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Cláudio Francisco Alves Rocha, brasileiro, balconista, solteiro, portador da CI/RG nº MG-17.757.866 PC/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.162.186-40;

XI –

um terreno urbano, denominado de lote 01-E da quadra 44, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto; 10,00 metros de fundos com o Lote 01-A; 19,00 metros na lateral direita com o Lote 01-F; e 20,00 metros na lateral esquerda com o Lote 01-D. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Nelcimar Francisco Borges, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, solteiro, portador da CI/RG nº M-8.635.261 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 866.263.536-91;

XII –

um terreno urbano, denominado de lote 01-F da quadra 44, com área de 287,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 14,40 metros de frente mais 1,97 de chanfro para a Rua Floriano Peixoto; 15,20 metros de fundos com o Lote 01-A; 15,10 metros na lateral direita com a Rua Saint Clair de Melo; e 19,00 metros na lateral esquerda com o Lote 01-E. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Romes Francisco da Rocha, brasileiro, viúvo, portador da CI/RG nº M-4.713.531 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 766.209.486-34;

XIII –

um terreno urbano, denominado de lote 01-A da quadra 37, com área total de 240,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Santana, 10,00 metros de fundo com Elcione Felicio dos Santos e outra; 24,00 metros pela lateral direita com a Paróquia Santana e 24,00 metros pela lateral esquerda com José Joaquim Pinto. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Vicente Rocha dos Santos, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, casado, portador da CI/RG nº 2727431-93 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 726.137.423-72;

XIV –

um terreno urbano, denominado de lote 01-B da quadra 37, com área total de 420,91 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 23,40 metros de frente para a Rua Juvenal Pereira do Santos; 24,00 metros de fundo com Vicente Rocha dos Santos; 14,98 metros pela lateral direita com Elcione Felicio dos Santos e outra; 22,43 pela lateral esquerda com a Rua Santana. Avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Donatária: Luciana Aparecida da Silva Pinto, brasileira, comerciante, casada, portadora da CI/RG MG13.749.121 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o n.º 064.609.726-13;

XV –

um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 35, com área total de 421,97 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,70 metros de frente para a Rua Juvenal Pereira dos Santos, 13,00 metros de fundo com a Paróquia de Santana, na lateral direita começa na divisa do Lote 03, daí segue 19,20 metros com Cairo Gilberto Borges, daí vira 1,70 para a direita e segue novamente 12,89 metros com a mesma confrontação; e 30,93 metros na lateral esquerda com terrenos de José Joaquim Pinto e Vicente Rocha dos Santos e Paróquia de Santana; 23,95 metros pela lateral direita com Francisco Sinval de Souza e outra; e 24,24 metros pela lateral esquerda com Márcia Terezinha. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Donatárias: Elcione Felicio dos Santos, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI/RG nº MG 10.780.646, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.194.606-00; Gleicione Felicio dos Santos, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 108.372.036-86, portadora da CI/RG nº MG-14.461.234 SSP/MG;

XVI –

um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 37, com área total de 357,62 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Juvenal Pereira do Santos; 10,25 metros de fundo com a Paróquia de Santana; 33,16 metros pela lateral direita com Ovenir José da Silva; na lateral esquerda começa na divisa do Lote 02, segue 19,20 metros confrontando com Elcione Felício dos Santos e outra, daí vira 1,70 metros para a direita e segue novamente 12,89 metros até o fundo com a mesma confrontação. Avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Donatário: Cairo Gilberto Borges, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI/RG nº MG-1.319.457 PC/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 196.567.856-49;

XVII –

um terreno urbano, denominado de lote 06 da quadra 05, com área total de 293,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,90 metros de frente para a Rua Presidente Vargas, 9,00 metros de fundo com Dirce Silva Machado; 31,54 metros pela lateral direita com Walterlooh Hilário Francisco; 33,78 metros pela lateral esquerda com Oliveiro Gonçalves da Silva. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Oliveiro Gonçalves da Silva, brasileiro, agricultor, portador da CI/RG nº MG16.677.847, inscrito no CPF/MF sob o n.º 325.512.746-72;

XVIII –

um terreno urbano, denominado de lote 04-A da quadra 55, com área total de 223,20 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,00 metros de frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 8,00 metros de fundo com Masayuki Sasaki; 27,80 metros pela lateral direita com Francisco Celestino Cardoso e Natalino Cardoso; e 28,00 metros pela lateral esquerda com José Aparecido do Reis. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatária: Elenice Celestino Cardoso, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG nº MG-14.990.956 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o n.º 079.237.396-09;

XIX –

um terreno urbano, denominado de lote 04-B da quadra 55, com área total de 243,90 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,20 metros de frente para a Rua Joaquim Borges de Resende; 13,90 metros de fundo com Elenice Celestino Cardoso; 18,00 metros pela lateral direita com Natalino Cardoso; e 18,00 metros pela lateral esquerda com a Rua Prachedes Fernandes Pereira. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Francisco Celestino Cardoso, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da CI/RG nº MG-13.133.127 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 067.017.746-60;

XX –

um terreno urbano, denominado de lote 04-C da quadra 55, com área total de 243,90 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,20 metros de frente para a Rua Joaquim Borges de Resende; 13,90 metros de fundo com Elenice Celestino Cardoso; 18,00 metros pela lateral direita com Masayuki Sasaki; e 18,00 metros pela lateral esquerda com Francisco Celestino Cardoso. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Natalino Cardoso, brasileiro, solteiro, serviços gerais, portador da CI/RG nº MG12.676.630 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 059.476.746-61;

XXI –

um terreno urbano, denominado de lote 01-A da quadra 13, com área total de 237,50 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,50 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro; 9,50 metros de fundo com terras de Glicério da Silva Borges; 25,00 metros pela lateral direita com Douglas Alexandre Bento Pereira; e 25,00 metros pela lateral esquerda com Glicério da Silva Borges. Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Donatário: Wesley Luiz de Resende, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CI/RG nº MG-13.460.721 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 079.455.706-66;

XXII –

um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 06, com área total de 396,88 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,70 metros de frente para a Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 11,76 mais 1,84 metros de fundo com terrenos de Jurandir Proença Lopes e Enerson José Fernandes; 27,50 mais 1,98 metros na lateral direita com Maria Luiza de Jesus e Enerson José Fernandes; e 29,30 metros pela lateral esquerda com Baltazar Luiz de Araújo Junior . Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Donatária: Josina de Fatima Ilaria Camargos, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG nº 04389895-6 SSP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n.º 435.101.596-91;

XXIII –

um terreno urbano, denominado de lote 31 da quadra 75, com área total de 294,54 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,30 metros de frente para a Avenida Coronel Glicério Pereira; 10,52 metros de fundo com Tancredo Neves de Souza; 28,14 metros na lateral direita com Nilson Aparecido da Silva; e 28,92 metros na lateral esquerda com Ciro de Oliveira. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Donatário: Edson Freitas Paz, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da CI/RG 17.205.822, inscrito no CPF/MF sob o n.º 314.343.278-09;

XXIV –

um terreno urbano, denominado de lote 16 da quadra 48, com área total de 1065,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 30,10 metros de frente para a Rua Enéas Alves Pinto; 26,83 metros de fundo com Adelina Juscelina de Jesus; 33,75 metros na lateral direita com Valdete Felix; 34,35 metros na lateral esquerda com Inocêncio Severino de Oliveira. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Elis Maria da Silva Valoto, brasileira, do lar, casada, inscrita no CPF/MF sob o nº 866.255.006- 15; Elis Regina dos Santos, brasileira, viúva, comerciante, inscrita no CPF/MF sob o nº 951.484.506-49; Eliene da Silva, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 033.014.596-76; João Batista Candido, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF/MF sob o n.º 757.758.246-87;

XXV –

um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 07, com área total de 472,78 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,60 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 15,52 metros de fundo com Maria Aparecida Gonçalves Fernandes; 33,00 metros na lateral esquerda com Rogerio José Dias Rosa; 32,00 metros pelo lado esquerdo com Espólio de Sebastião Ferreira de Miranda. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Donatários: Maria Aparecida Paulino, brasileira, solteira, aposentada, portadora da CI/RG M-1.108.431 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 429.797.906-30; Iraci dos Reis, brasileiro, casado, serviços gerais, portador da CI/RG nº MG-3.024.534 PC/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 462.649.306-87; Romilda Aparecida Paulino da Silva, brasileira, do lar, portadora da CI/RG nº MG-5.312.570 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 828.188.356-15; Juvêncio Paulino Nunes, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador da CI/RG nº MG-15.732.242 PC/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 119.062.806-65; Maria Juliana Paulino, brasileira, solteira, estudante, portadora da CI/RG nº MG-18.900.624 PC/MG. Doação na seguinte proporção: Maria Aparecida Paulino recebe 25,00%; Iraci dos Reis recebe 25,00%; Romilda Aparecida Paulino recebe 25,00%; Juvêncio Paulino Nunes recebe 12,50% e Maria Juliana Paulino recebe 12,50%;

XXVI –

um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 08, com área total de 473,92 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,02 metros de frente para a Rua Saturnino Ramos dos Santos; 12,70 metros de fundo com Pedro Fernandes Pires; 41,24 metros pela lateral direita com Pedro Fernandes Pires; e 42,35 metros pela lateral esquerda com Silvair Dias de Ávila, a valiado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Donatário: Antônio Marcos Rodrigues dos Santos, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da CI/RG nº MG-14.989.677 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 083.475.076-78;

XXVII –

um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 40, com área total de 302,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,02 metros de frente para a Rua Batista Naves; 10,00 metros de fundo com Dionísia de Souza; 30,00 metros pela lateral direita com espolio de Vicente Herculano Rosa; e 30,35 metros pela lateral esquerda com Edgar Almeida Rachi. Avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Donatária: Nalva Alves de Almeida Rachi, brasileira, casada, comerciante, portadora da CI/RG nº M-4.592.340 SSP/MG, inscrita no CPF sob o n.º 029.786.896-92;

XXVIII –

um terreno urbano, denominado de lote 01-A da quadra 56, com área total de 600,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 23,80 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto; 24,45 metros de fundo com o Lote 01-B; 24,30 metros pela lateral direita com a Avenida Coronel Glicério Pereira; e 25,80 metros pela lateral esquerda com o Lote 01-D. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Donatário: Lourivaldo Inocêncio de Oliveira, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG MG-4.203.830 PC/MG e inscrito no CPF sob o n.º 394.270.306-82;

XXIX –

um terreno urbano, denominado de lote 01-B da quadra 56, com área total de 377,20 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,50 metros de frente para a Avenida Coronel Glicério Pereira; 11,50 metros de fundo com a Associação Bíblica e Cultural do Triangulo Mineiro; 31,80 metros pela lateral direita com o Lote 01-C; e 33,85 metros pela lateral esquerda com os Lotes 01-A e 01-D. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Donatária: Lourivane Honório de Oliveira , brasileira, funcionária pública, casada, portadora do RG M-6.425.139 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 866.255.786-49;

XXX –

um terreno urbano, denominado de lote 01-C da quadra 56, com área total de 309,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Avenida Coronel Glicério Pereira; 10,00 metros de fundo com José Vieira Sobrinho; 30,00 metros pela lateral direita com Adalberto Alves Pinto; e 31,80 metros pela lateral esquerda com o Lote 01-B. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Donatária: Cristiane Honório de Oliveira Gonçalves, brasileira, casada, do lar, portador do RG MG6.424.974 PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º 028.233.596-05;

XXXI –

um terreno urbano, denominado de lote 01-D da quadra 56, com área total de 299,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 13,20 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto; 9,40 metros de fundo com o Lote 01-B; 25,80 metros pela lateral direita com o Lote 01-A; e 26,49 metros pela lateral esquerda com a Associação Bíblica e Cultural do Triângulo Mineiro. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Donatário: Matheus Martins de Oliveira, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG MG17.495.784 PC/MG e inscrito no CPF sob o n.º 125.480.806-09;

XXXII –

um terreno urbano, denominado de lote 36 da quadra 75, com área total de 241,28 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,39 metros de frente para a Rua Evaristo Bruno; 11,50 metros de fundo com Domingos Pedro Mendonça; 21,78 metros pela lateral direita com terrenos de Maria Terezinha e Sebastião Emídio dos Santos; e 21,50 metros pela lateral esquerda com Meimei de Melo. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Donatário: Vagner Felix dos Santos, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG MG-14.549.218 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 097.495.486-12;

XXXIII –

um terreno urbano, denominado de lote 07-A da quadra 63, com área total de 208,40 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Ivanilde Alves da Silva; 10,00 metros de fundo com Derimar Borges da Silva; 21,27 metros pela lateral direita com Marcelo Antônio Almeida; e 20,41 metros pela lateral esquerda com Paulo Sergio Rodrigues. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Donatário: Adnan Alves de Resende, brasileiro, produtor rural, casado, portador do RG M7.407.577 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 067.224.176-54;

XXXIV –

um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 22, com área total de 523,23 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 15,63 metros de frente para a Rua Batista Naves; 15,23 metros de fundo com os Lotes 09, 10 e 11; 38,60 metros pela lateral direita com Divina Aparecida Cunha; e 38,60 metros pela lateral esquerda com terrenos de Ananias José dos Santos, Tiago Barbosa Ferreira e Dheison Moreno. Avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Donatária: Sílvia de Lourdes Alves, brasileira, funcionária pública, viúva, portadora do RG M-8.433.315 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 522.579.596-04;

XXXV –

um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 22, com área total de 379,04 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,05 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 7,80 metros de fundo com terreno de Divina Aparecida Cunha e com o Lote 03; 47,86 metros pela lateral direita com o Lote 10; e 47,80 metros pela lateral esquerda com Geraldo Alves Martins. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Donatário: Clever José de Carvalho, brasileiro, pedreiro, solteiro, portador do RG M4.149.933 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 594.943.016-68;

XXXVI –

um terreno urbano, denominado de lote 10 da quadra 22, com área total de 378,30 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,00 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 7,80 metros de fundo com o Lote 03; 47,92 metros pela lateral direita com o Lote 11; e 47,86 metros pela lateral esquerda com o Lote 09. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Donatário: João de Deus Oliveira, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF/MF 072.952.658-56 e RG 19.180.021 SSP/MG;

XXXVII –

um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 22, com área total de 382,08 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,00 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 7,80 metros de fundo com o Lote 03 e com terreno de Dheison Moreno; 47,98 metros pela lateral direita com terrenos de Joaquim Flauzino Borges e Selma Maria Martins; e 47,92 metros pela lateral esquerda com o Lote 10. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Donatária: Nilva de Fátima Gontijo, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG M-8.694.951 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.025.946.486-47;

XXXVIII –

um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 03, com área total de 1045,70 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 22,47 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 23,10 metros de fundo com terreno de Idrailson Alves Rabelo; 46,54 metros pela lateral direita com Hideo Rachi; e 45,30 metros pela lateral esquerda com espolio de Wellington Siles Borges. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Lindon Johson José Borges Amaro, brasileiro, empresário, casado, portador do RG M-4.592.317 SSP/MG, portador do CPF 757.754.846-49;

XXXIX –

um terreno urbano, denominado de lote 01-B da quadra 13, com área total de 237,50 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,50 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro; 11,50 metros de fundo com terras de Glicério da Silva Borges; 25,00 metros pela lateral direita com Wesley Luiz de Resende; e 25,00 metros pela lateral esquerda com Glicério da Silva Borges. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Donatária: Karita Rosa Chaves, brasileira, solteira, maior e capaz, estudante, portadora da cédula de identidade MG-18.069.480 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 121.037.836-11;

XL –

um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 02, com área total de 428,71 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,55 metros de frente para a Rua Valdivino Jose Rafael; 12,83 metros de fundo com Paulo Roberto Pinheiro; 33,70 metros pela lateral direita com Maria Clara de Jesus; e 36,48 metros pela lateral esquerda com terrenos de José Honório Dias Filho, João Molina Filho e Ana Maria Aparecida dos Santos. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Donatária: Djane Cristina Sousa, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG M-9.102.425 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 986.551.836-87;

XLI –

um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 73, com área total de 279,76 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 14,20 metros de frente para a Rua Coronel Glicério Pereira; 15,86 metros de fundo com Sebastião José da Silva; 18,68 metros pela lateral direita com Sebastião José da Silva; e 18,29 metros pela lateral esquerda com João Batista Ferreira. Avaliado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Donatária: Elisa Borges, brasileira, casada, empresária, portadora do RG MG-4.713.266 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 452.217.906-53;

XLII –

um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 51, com área total de 182,24 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,68 metros de frente para a Rua Jovelino Fernandes de Resende; 18,61 metros de fundo com Eli Izidoro; 10,15 metros pela lateral direita com a Rua Joaquim Amaro Primo; e 9,41 metros pela lateral esquerda com Sumario Pedro da Silva. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Donatários: Emanoel Lopes dos Santos, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG 20071632578 SSP/CE, inscrito no CPF 049.156.673-59; e Cícero Sílvio Gonçalves da Silva, brasileiro, casado, frentista, portador do RG 34870252000, inscrito no CPF 042.708.593-42;

XLIII –

um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 67, com área total de 499,19 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,13 metros de frente para a Rua Hilário ferreira de Souza; 6,63 metros de fundo com Nelson Ávila de Miranda; 29,85 metros pela lateral direita com Cassiano Alves Miranda dai vira a direita 3,29, dai segue + 21,29 até o fundo com Patrimônio Municipal; e 51,64 metros pela lateral esquerda com Lindayane Miranda Alves. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Donatária: Iraci Dionísia de Oliveira Brandão, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 078.730.916-86;

XLIV –

um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 24, com área total de 945,70 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 22,38 metros de frente para a Rua Batista Naves; 21,00 metros de fundo com Saturnino Ramos Neto; 44,15 metros pela lateral direita com Darci Rosa Borges; e 43,14 metros pela lateral esquerda com Alzerino José da Silva. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Donatário: Nelson Riedo, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG 3.507.194-4 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 452.925.159-49;

XLV –

um terreno urbano, denominado de lote 07 da quadra 92, com área total de 400,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Avenida Euclides José Borges (antiga Av. Ruth Azeredo); 10,00 metros de fundo com Osano Francisco Candido; 40,00 metros na lateral direita com terrenos de Ricardo Lucio de Resende Sobrinho, Jair Custodio Borges e João Resende de Vasconcelos Filho; e 40,00 metros na lateral esquerda com Maria Margarida Vieira Paulosso, conforme matrícula nº 42.986 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Donatário: Victor Hugo José Borges, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CI/RG nº MG-16.291.394, inscrito no CPF/MF sob o n.º 092.775.206-98.

§ 1º

Na hipótese de novos requerimentos de regularização deverá ser adotado o procedimento administrativo previsto nesta Lei.

§ 2º

As doações de imóveis, no âmbito do programa de regularização fundiária instituído por esta Lei, dependem, em qualquer hipótese, de prévia autorização legislativa.

Art. 7º.

Fica revogado o inciso III, do art.1º, da Lei Municipal n.º 1.747, de 7 de dezembro de 2010.

Art. 8º.

Os imóveis descritos nos incisos I ao XLIV, do art. 6º, desta Lei, serão destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição n.º 4.723, livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG.

Art. 9º.

O procedimento de transferência dos imóveis, lavratura de escritura e registro serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 6º, desta Lei.

Parágrafo único

A escritura pública de doação e o registro deste instrumento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de novembro de 2014.

SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal