Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 26ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Altera o § 5º do art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, e o §2º do art. 38, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação