Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2024 em 13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2024
Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação