Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024 em 1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários o não tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação