Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023 em 8ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação