Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022 em 30ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 102, de 2022.