Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A POSSE DE TERCEIROS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

REQUERIMENTO DE DESTAQUE
REQUER DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO INCISO XXVI, DO ART.1º, DO PROJETO DE LEI N.º 8, DE 2021.