Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020 em 6ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, PARA ESTABELECER REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A PARTILHA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) ENTRE O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS DE QUE TRATA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação