Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025

Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Discussão e votação, em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar n.º 2, de 2025.