Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2024 em 30ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2024
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação