Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 em 5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 23 de julho de 2019, e da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 9, de 2026.