Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação de parecer da Comissão de Finanças e Controle ao Projeto de Lei Complementar n.º 8, de 2026.