Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 2019 ACRESCE §§ 1º E 2º AO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.