Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Ementa: Altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.