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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Ementa: Altera o § 5º do art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, e o §2º do art. 38, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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