Matérias da Ordem do Dia (29ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Promove revisão dos anexos da Lei Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências, e da Lei Municipal n.º 2.198, de 21de junho de 2023, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2024.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 29 da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2023, que dispões o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito adicional especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente.