Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Ementa: ATUALIZA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO NOVOS SETORES DE CÁLCULO E ATUALIZANDO VALORES GENÉRICOS DO M DE TERRENOS E DE CONSTRUÇÕES.