Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026 - 06/04/2026 (José Ricardo Oliveira)
Relatoria
Comissão
CSP - Comissão de Serviços Públicos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Ricardo Oliveira
Motivo Fim Relatoria