Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 - 02/02/2026 (Leonardo Alves Vieira)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Leonardo Alves Vieira
Motivo Fim Relatoria