Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 - 02/02/2026 (Daniel Alves Miranda)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Alves Miranda
Motivo Fim Relatoria