Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 - 08/12/2025 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Data Designação
08/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria