Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 - 01/09/2025 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Data Designação
01/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria