Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 - 14/07/2025 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Data Designação
14/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria