Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 - 17/03/2025 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Data Designação
17/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria