Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 - 17/01/2022 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022
Data Designação
17/01/2022
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria