Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 - 24/06/2024 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria