Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2024 - 08/04/2024 (JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2024
Data Designação
08/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Motivo Fim Relatoria