Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023 - 18/03/2024 (JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023
Data Designação
18/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Motivo Fim Relatoria