Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2024 - 19/02/2024 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2024
Data Designação
19/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria