Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 - 18/09/2023 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023
Data Designação
18/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria