Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023 - 07/08/2023 (Rafael de Almeida Jacó)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023
Data Designação
07/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria