Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023 - 15/05/2023 (JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE)
Relatoria
Comissão
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023
Data Designação
15/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Motivo Fim Relatoria