Relatorias (Rafael de Almeida Jacó)
Total de Relatorias: 82
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 | 09/02/2026 | Rafael de Almeida Jacó | ||
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026 | 30/03/2026 | Rafael de Almeida Jacó |