Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/97/lei_n.o_1.448_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.448, de 31 de agosto de 2005 (Lei Ordinária nº 1.448, de 31 de agosto de 2005)
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ANEXO LEI N.° 1.448
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.448, de 31 de agosto de 2005