Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/96/lei_n.o_1.447_anexoi.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.447, de 18 de agosto de 2005 (Lei Ordinária nº 1.447, de 18 de agosto de 2005)
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ANEXO LEI N.° 1.447
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.447, de 18 de agosto de 2005