Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/95/lei_n.o_1.445_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.445, de 29 de junho de 2005 (Lei Ordinária nº 1.445, de 29 de junho de 2005)
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ANEXO LEI N.°1.445
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.445, de 29 de junho de 2005