Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/93/lei_n.o_1.442_anexo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.442, de 29 de junho de 2005 (Lei Ordinária nº 1.442, de 29 de junho de 2005)
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Assunto do Anexo
ANEXO LEI N.°1.442
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.442, de 29 de junho de 2005