Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/88/lei_n.o_1.505_anexo_i_e_ii.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.505, de 27 de setembro de 2006 (Lei Ordinária nº 1.505, de 27 de setembro de 2006)
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ANEXO LEI N.° 1.505
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.505, de 27 de setembro de 2006