Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/78/lei_n.o_1.480_anexos_i_ii_e_iii.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.480, de 25 de janeiro de 2006 (Lei Ordinária nº 1.480, de 25 de janeiro de 2006)
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ANEXO LEI N.°1.480
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.480, de 25 de janeiro de 2006