Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/6/lei_n.o_1.912_ldo_indianopolis_anexo_ii_e_iii_2.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.912, de 28 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 1.912, de 28 de junho de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.912, de 28 de junho de 2017